HC 1060325 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de nova revisão criminal, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUIZ AUGUSTO MAZETTO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO MAZETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06
2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de nova revisão criminal perante o STJ
3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de Habeas Corpus no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal