REsp 2197080 - DECISAO

REsp 2197080 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, por entender que não há prova de dedicação habitual ou integração do acusado a organização criminosa; a exorbitante quantidade de droga, embora considerada na dosimetria, não pode sozinha afastar o privilégio sem elementos que demonstrem habitualidade, mas constitui fundamento para reduzir a fração de diminuição ao mínimo diante da gravidade e do papel relevante do agente no transporte interestadual de entorpecentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Fábio; Corréu: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 4.095-4.099 para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, e fixar a pena em 4 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mais 420 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Bis in Idem +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fábio

Acusado

Jefferson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena previsto no § 4º do art. 33
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, por entender que não há prova de dedicação habitual ou integração do acusado a organização criminosa; a exorbitante quantidade de droga, embora considerada na dosimetria, não pode sozinha afastar o privilégio sem elementos que demonstrem habitualidade, mas constitui fundamento para reduzir a fração de diminuição ao mínimo diante da gravidade e do papel relevante do agente no transporte interestadual de entorpecentes.

Court Disposition

Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 4.095-4.099 para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, e fixar a pena em 4 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mais 420 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 420 dias-multa, em regime semiaberto.