HC 1045745 - ACORDAO

HC 1045745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante: o reexame das provas alegadas pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º na conjugação de elementos (quantidade e variedade de drogas, caderno de contabilidade e rádios comunicadores) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a gravidade concreta autorizou o regime inicial fechado e a detração não altera regime fixado por gravidade concreta.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Detração Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Detração Penal

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Parties

DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 relevância da quantidade e variedade de drogas para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante: o reexame das provas alegadas pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º na conjugação de elementos (quantidade e variedade de drogas, caderno de contabilidade e rádios comunicadores) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a gravidade concreta autorizou o regime inicial fechado e a detração não altera regime fixado por gravidade concreta.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos