HC 1062551 - DECISAO

HC 1062551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de juiz de primeiro grau quando a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal estadual, por configurar supressão de instância; com base nesse entendimento e no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO NUNES SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO NUNES SILVA

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva após reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiente fundamentação concreta para negar o direito de recorrer à liberdade
  3. 3 Perigo na demora em razão do prolongamento da custódia e da ausência de previsão de julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de juiz de primeiro grau quando a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal estadual, por configurar supressão de instância; com base nesse entendimento e no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.