AREsp 3031318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ; além disso, o acórdão de mérito entendeu que a variedade e a quantidade das drogas apreendidas justificam a redução da fração prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para 1/2, tornando incabível a modificação pretendida pela defesa.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO LIMA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração De Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO LIMA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração de redução com base na quantidade e na variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula nº 83/STJ e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ; além disso, o acórdão de mérito entendeu que a variedade e a quantidade das drogas apreendidas justificam a redução da fração prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para 1/2, tornando incabível a modificação pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.