REsp 2212923 - DECISAO

REsp 2212923 - DECISAO

Havendo sido aplicada a minorante ao ora recorrente por força de decisão que estendeu efeitos em habeas corpus (HC n. 983.271/RJ), perdeu-se o objeto da controvérsia objeto deste recurso especial, tornando-o prejudicado.

Parties
Recorrente: BRUNO PAIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão De Efeitos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Perda Superveniente Do Objeto Extensão De Efeitos Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PAIVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão de extensão de decisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sido aplicada a minorante ao ora recorrente por força de decisão que estendeu efeitos em habeas corpus (HC n. 983.271/RJ), perdeu-se o objeto da controvérsia objeto deste recurso especial, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.