HC 1038306 - DECISAO

HC 1038306 - DECISAO

O habeas corpus, na qualidade de substitutivo recursal, não foi conhecido; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do indulto, pois, embora o art. 3º do Decreto n. 12.338/2024 permita a aplicação do indulto a penas substituídas, o art. 9º, VIII exige que a pena esteja efetivamente em curso na data-base (25 de dezembro de 2024); como a paciente não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos nessa data, não se enquadra no indulto pleiteado.

Parties
Paciente: DIANE LINS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Pena Substitutiva Por Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Temporais Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Pena Substitutiva Por Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Temporais Para Indulto

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Parties

DIANE LINS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 permite a concessão de indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos mesmo que o cumprimento da pena substitutiva não tenha sido iniciado na data-base;
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na qualidade de substitutivo recursal, não foi conhecido; de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do indulto, pois, embora o art. 3º do Decreto n. 12.338/2024 permita a aplicação do indulto a penas substituídas, o art. 9º, VIII exige que a pena esteja efetivamente em curso na data-base (25 de dezembro de 2024); como a paciente não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos nessa data, não se enquadra no indulto pleiteado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.