AREsp 2769235 - DECISAO

AREsp 2769235 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, afastou a pretensão de absolvição por insuficiência de provas por incidência da Súmula 7 (impróprio reexame probatório) e considerou prejudicada a impugnação à negativa de seguimento baseada em tema repetitivo/Art. 1.030 do CPC; contudo, deu provimento ao recurso especial na parte relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), por entender que atos infracionais isolados não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante, determinando a aplicação da redução legal em fração a ser fixada fundamentadamente pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: YURI URSULINO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Tema 190/stj, Preclusão Da Via Recursal (art. 1.030 Do Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (entorpecentes) Tráfico Privilegiado Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea) Absolvição Por Insuficiência De Provas Incidência Da Súmula 7 Do STJ Tema 190/stj +1 more

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Parties

YURI URSULINO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 reconhecimento de atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do Código Penal e consequente fixação da pena-base abaixo do mínimo
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, afastou a pretensão de absolvição por insuficiência de provas por incidência da Súmula 7 (impróprio reexame probatório) e considerou prejudicada a impugnação à negativa de seguimento baseada em tema repetitivo/Art. 1.030 do CPC; contudo, deu provimento ao recurso especial na parte relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), por entender que atos infracionais isolados não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante, determinando a aplicação da redução legal em fração a ser fixada fundamentadamente pelo juízo competente.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Determino a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração a ser decidida fundamentadamente pelo juízo competente