AREsp 2796437 - DECISAO

AREsp 2796437 - DECISAO

O agravo foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso, o que contraria a tese obrigatória do Tema 1.139 do STJ; a controvérsia não exige reexame probatório vedado pela Súmula 7, mas a correta interpretação e aplicação dos requisitos legais para a incidência da minorante, sendo insuficientes, isoladamente, a quantidade de droga e a presença de petrechos para excluir o redutor sem elementos concretos que comprovem a habitualidade.

Parties
Agravante: IURI MARTINS BERNARDO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
provimento do agravo; conhecimento e provimento do recurso especial; reconhecimento da incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinação de nova dosimetria pelo juízo competente com observância da Súmula Vinculante 59 do STF
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 1.139 (stj), Presunção De Inocência, Súmula Vinculante 59 (stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Tema 1.139 (stj) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

IURI MARTINS BERNARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a negativa da minorante configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a quantidade de droga e a presença de petrechos (balança) são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso, o que contraria a tese obrigatória do Tema 1.139 do STJ; a controvérsia não exige reexame probatório vedado pela Súmula 7, mas a correta interpretação e aplicação dos requisitos legais para a incidência da minorante, sendo insuficientes, isoladamente, a quantidade de droga e a presença de petrechos para excluir o redutor sem elementos concretos que comprovem a habitualidade.

Court Disposition

provimento do agravo; conhecimento e provimento do recurso especial; reconhecimento da incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinação de nova dosimetria pelo juízo competente com observância da Súmula Vinculante 59 do STF

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial