REsp 2221860 - DECISAO

REsp 2221860 - DECISAO

Há elementos concretos nos autos (várias passagens anteriores recentes por atos infracionais análogos a crimes graves e aplicação de medida socioeducativa) que demonstram dedicação do recorrido a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a minorante e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JOÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de histórico de atos infracionais
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em vias estreitas

Ratio Decidendi

Há elementos concretos nos autos (várias passagens anteriores recentes por atos infracionais análogos a crimes graves e aplicação de medida socioeducativa) que demonstram dedicação do recorrido a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a minorante e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, observando os termos da decisão.