REsp 2246146 - DECISAO

REsp 2246146 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada autoriza ajustar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar mínimo de 1/6 quando o agente atuou na função de 'mula' com ciência de servir organização criminosa; mantidos os demais critérios da dosimetria, redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Função De Mula, Aplicação Da Minorante
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Função De Mula Aplicação Da Minorante

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima de 1/6 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para agente na função de 'mula'
  2. 2 Compatibilidade do acórdão do TRF3 com a jurisprudência consolidada do STJ sobre redução da pena no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada autoriza ajustar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao patamar mínimo de 1/6 quando o agente atuou na função de 'mula' com ciência de servir organização criminosa; mantidos os demais critérios da dosimetria, redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
  • Intimem-se.