RHC 230266 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria buscada na Revisão Criminal já havia sido amplamente examinada pela Corte estadual no julgamento da Apelação; não cabe ao STJ conhecer de Recurso em Habeas Corpus destinado a atacar acórdão proferido em Revisão Criminal; ademais, a utilização do Recurso Ordinário em substituição ao recurso cabível (Recurso Especial) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e faltando prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Erro Grosseiro
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se cabe Recurso em Habeas Corpus ao STJ para atacar acórdão proferido em Revisão Criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal (art.579 do CPP) em caso de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria buscada na Revisão Criminal já havia sido amplamente examinada pela Corte estadual no julgamento da Apelação; não cabe ao STJ conhecer de Recurso em Habeas Corpus destinado a atacar acórdão proferido em Revisão Criminal; ademais, a utilização do Recurso Ordinário em substituição ao recurso cabível (Recurso Especial) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e faltando prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal