AREsp 2646325 - DECISAO

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O agravo regimental do recorrente tornou-se prejudicado em face do provimento de agravo regimental interposto pelo Ministério Público, que afastou a minorante ao verificar elementos concretos (movimentação interestadual, divisão de tarefas, uso de batedores e transporte de mais de oitenta quilos de maconha) que indicam dedicação à atividade criminosa e integração com associação responsável pelo entorpecente, tornando impossível a fixação da fração máxima da minorante pleiteada pelo réu.

Parties
Agravante: CAIO ARBACHE MARIANI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1980/1996.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Modulação Da Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Modulação Da Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Agravo Regimental

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Parties

CAIO ARBACHE MARIANI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante (patamar máximo/intermediário)
  3. 3 Influência da quantidade de droga, deslocamento interestadual e divisão de tarefas na caracterização de dedicação à atividade criminosa e na negativa da minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental do recorrente tornou-se prejudicado em face do provimento de agravo regimental interposto pelo Ministério Público, que afastou a minorante ao verificar elementos concretos (movimentação interestadual, divisão de tarefas, uso de batedores e transporte de mais de oitenta quilos de maconha) que indicam dedicação à atividade criminosa e integração com associação responsável pelo entorpecente, tornando impossível a fixação da fração máxima da minorante pleiteada pelo réu.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1980/1996.

Orders

  • Intimem-se.