AREsp 3114158 - DECISAO

AREsp 3114158 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (7 g de crack) não é significativa, a natureza isoladamente não justifica modular a minorante para 1/3; aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DANILO MATEUS LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa, com substituição da sanção por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANILO MATEUS LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e parâm o de fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da redução de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (7 g de crack) não é significativa, a natureza isoladamente não justifica modular a minorante para 1/3; aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa, com substituição da sanção por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a redução de pena no patamar de 2/3 e readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 180 dias-multa.
  • Substituir a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.