AREsp 3114290 - DECISAO

AREsp 3114290 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia aplicou a redução do art. 33, §4º no patamar de 1/6 com fundamento na quantidade e natureza da droga de forma compatível com a jurisprudência do STF e do STJ (possibilidade de modular a fração quando tais circunstâncias não foram empregadas na primeira fase da dosimetria); assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THIERRY BORGES DE SOUZA; Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIERRY BORGES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração de redução com base na quantidade e natureza da droga quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia aplicou a redução do art. 33, §4º no patamar de 1/6 com fundamento na quantidade e natureza da droga de forma compatível com a jurisprudência do STF e do STJ (possibilidade de modular a fração quando tais circunstâncias não foram empregadas na primeira fase da dosimetria); assim, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.