HC 1049223 - DECISAO

HC 1049223 - DECISAO

As instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em prova testemunhal, circunstâncias do delito e apreensão de objetos indicativos de organização criminosa, apta a evidenciar dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi denegada e mantido o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: CRISTIANO RONALDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 900456-34.2024.8.12.0046); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial, ANPP, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial ANPP Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO RONALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 900456-34.2024.8.12.0046)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

As instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em prova testemunhal, circunstâncias do delito e apreensão de objetos indicativos de organização criminosa, apta a evidenciar dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a ordem foi denegada e mantido o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se