HC 1071930 - DECISAO

HC 1071930 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão atacado, o STJ não deve conhecer do habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDA ROSENO DA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Readequação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Readequação Do Regime Prisional

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Parties

FERNANDA ROSENO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação já transitada em julgado por meio de writ no STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão atacado, o STJ não deve conhecer do habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.