HC 1078406 - DECISAO

HC 1078406 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA LOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

ROSANGELA DA SILVA LOTERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da reincidência e maus antecedentes para afastar a minorante
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.