HC 1078549 - DECISAO

HC 1078549 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus foi impetrado muito tempo depois, não podendo ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ante a competência restrita do STJ (art.105,I,e CF) e pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual; aplicou-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUSA MEDEIROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUSA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de conhecer do habeas corpus por decurso de tempo após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária limitada do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus foi impetrado muito tempo depois, não podendo ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ante a competência restrita do STJ (art.105,I,e CF) e pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual; aplicou-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.