HC 1078836 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ e estando obstado pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE VIEIRA DIONISIO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
HENRIQUE VIEIRA DIONISIO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão via habeas corpus
- 3 Preclusão temporal e seus efeitos sobre nulidades e impugnações
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ e estando obstado pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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