HC 1079262 - DECISAO

HC 1079262 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se verificando ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, porquanto sua competência originária é limitada às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO SANTOS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUIS EDUARDO SANTOS DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se verificando ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, porquanto sua competência originária é limitada às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal