HC 1079048 - DECISAO

HC 1079048 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a tese suscitada (aplicação do tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não cabe ao STJ apreciar originariamente matéria que demande supressão de instância; ademais aplica-se o entendimento de que HC não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ÍTALO DOS SANTOS BRAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ÍTALO DOS SANTOS BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de apreciação, por este Tribunal, de matéria não analisada pelo acórdão de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a tese suscitada (aplicação do tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não cabe ao STJ apreciar originariamente matéria que demande supressão de instância; ademais aplica-se o entendimento de que HC não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.