HC 1080706 - DECISAO

HC 1080706 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIAN WALLISON SILVA STURARO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indefirimento Liminar
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Indefirimento Liminar

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Parties

ADRIAN WALLISON SILVA STURARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 mere reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte (art. 102, II, "a")