HC 1079146 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa revisar matéria de condenação já transitada em julgado e a questão do tráfico privilegiado já foi objeto de julgamento nesta Corte (AREsp 1809153/SP), sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal em razão do art. 105, I, e, da CF, além de configurar mera reiteração de pedido.
- Parties
- Paciente: LUCAS DA SILVA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS DA SILVA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 inadmissibilidade por reiteração de matéria já julgada
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa revisar matéria de condenação já transitada em julgado e a questão do tráfico privilegiado já foi objeto de julgamento nesta Corte (AREsp 1809153/SP), sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal em razão do art. 105, I, e, da CF, além de configurar mera reiteração de pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local
Full Case Text
Judgment text and source record
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