AREsp 3183300 - DECISAO

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Os elementos constantes dos autos (investigação policial de cerca de dois meses, denúncias e prisões de familiares) não constituíram prova idônea de dedicação habitual a atividades criminosas, consistindo em indícios derivados de inquéritos e denúncias sem deslinde definitivo e sem comprovação de condutas reiteradas ou contemporaneidade; assim, estavam presentes os requisitos legais da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: WAGNER GOMES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Presunção De Inocência, Prova De Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Presunção De Inocência Prova De Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

WAGNER GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por investigações e indícios
  3. 3 Limites probatórios para comprovação de dedicação habitual a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Os elementos constantes dos autos (investigação policial de cerca de dois meses, denúncias e prisões de familiares) não constituíram prova idônea de dedicação habitual a atividades criminosas, consistindo em indícios derivados de inquéritos e denúncias sem deslinde definitivo e sem comprovação de condutas reiteradas ou contemporaneidade; assim, estavam presentes os requisitos legais da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento: semiaberto