REsp 2235782 - DECISAO

REsp 2235782 - DECISAO

Por inexistirem nos autos elementos objetivos e suficientes que comprovem dedicação habitual do réu ao tráfico — limitando-se as provas a declarações genéricas de policiais e à quantidade de entorpecentes apreendidos — e diante da vedação de bis in idem porquanto natureza e quantidade já foram consideradas na dosimetria para majorar a pena-base, restabeleceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, com consequente manutenção da pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS COELHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Quantidade De Entorpecentes, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Quantidade De Entorpecentes Prova Policial

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS COELHO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga e declarações policiais, isoladamente, justificam afastamento da minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por inexistirem nos autos elementos objetivos e suficientes que comprovem dedicação habitual do réu ao tráfico — limitando-se as provas a declarações genéricas de policiais e à quantidade de entorpecentes apreendidos — e diante da vedação de bis in idem porquanto natureza e quantidade já foram consideradas na dosimetria para majorar a pena-base, restabeleceu-se a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, com consequente manutenção da pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  • Restabelecer a pena definitiva de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 233 dias-multa, fixada pelo juízo de primeiro grau