HC 1061335 - DECISAO

HC 1061335 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus. Subsidiariamente analisando a matéria, a Corte entendeu que não há constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias distinguiram corretamente os fundamentos da dosimetria (uso da quantidade como vetor preponderante na primeira fase e das circunstâncias do crime) e do afastamento do redutor do art. 33, § 4º (fundamentado em elementos autônomos que evidenciam profissionalismo e dedicação a atividades criminosas), não havendo bis in idem; ademais, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: GEOVANE DE SENA DA SILVA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Veicular, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Prisão Preventiva Nulidade De Busca Veicular Cerceamento De Defesa

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Parties

GEOVANE DE SENA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova (imagens)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus. Subsidiariamente analisando a matéria, a Corte entendeu que não há constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias distinguiram corretamente os fundamentos da dosimetria (uso da quantidade como vetor preponderante na primeira fase e das circunstâncias do crime) e do afastamento do redutor do art. 33, § 4º (fundamentado em elementos autônomos que evidenciam profissionalismo e dedicação a atividades criminosas), não havendo bis in idem; ademais, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.