HC 1067171 - DECISAO

HC 1067171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: LUANN FRANCIS COUTO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atos Infracionais De Adolescentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atos Infracionais De Adolescentes Habeas Corpus

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Parties

LUANN FRANCIS COUTO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 impetração contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justificasse a intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus