HC 1064482 - DECISAO

HC 1064482 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do remédio constitucional em substituição a recurso cabível ou para superar a pendência de embargos de declaração; o acórdão de origem afastou o redutor com fundamento em condenações anteriores (ainda sem trânsito em julgado) e em circunstâncias concretas extraídas da sentença, inclusive comprovação de aplicação prévia do redutor e prática de novo delito durante fruição de benefícios, não se configurando restrição exclusiva a processos em curso nem violação ao Tema 1.139 do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON AIRON SANTOS DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ, Habeas Corpus, Artigo 33, Inciso § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ Habeas Corpus Artigo 33, Inciso § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALISSON AIRON SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenações anteriores sem trânsito em julgado
  2. 2 Se processos ou inquéritos em curso podem fundamentar a negativa do redutor
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do remédio constitucional em substituição a recurso cabível ou para superar a pendência de embargos de declaração; o acórdão de origem afastou o redutor com fundamento em condenações anteriores (ainda sem trânsito em julgado) e em circunstâncias concretas extraídas da sentença, inclusive comprovação de aplicação prévia do redutor e prática de novo delito durante fruição de benefícios, não se configurando restrição exclusiva a processos em curso nem violação ao Tema 1.139 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.