HC 1081808 - DECISAO

HC 1081808 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser acionado via habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de inexistência de competência inaugurada; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO GIVAGO MOTTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento De Liminar

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Parties

BRUNO GIVAGO MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 competência originária do STJ para revisar decisões penais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser acionado via habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de inexistência de competência inaugurada; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal