HC 1081910 - DECISAO

HC 1081910 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos e conjugados que indicam habitualidade na mercancia (tentativa de fuga, ponto conhecido de tráfico, grande quantidade e variedade de porções, ato infracional análogo na juventude e confissão); ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KAUA FIOCHI ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva

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Parties

KAUA FIOCHI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de habitualidade na mercancia de drogas com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos e conjugados que indicam habitualidade na mercancia (tentativa de fuga, ponto conhecido de tráfico, grande quantidade e variedade de porções, ato infracional análogo na juventude e confissão); ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.