HC 1083209 - DECISAO

HC 1083209 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se tentativa de substituição de revisão criminal sem competência originária do STJ, e foi proposto tardiamente, encontrando obstáculo na preclusão temporal e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência Do STJ Coisa Julgada Habeas Corpus Liminar

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Parties

FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Preclusão temporal da matéria por decurso de tempo sem arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se tentativa de substituição de revisão criminal sem competência originária do STJ, e foi proposto tardiamente, encontrando obstáculo na preclusão temporal e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal