AREsp 3138642 - DECISAO

AREsp 3138642 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), não realizando o cotejo analítico necessário nem demonstrando a refutação integral dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Inadmíssibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga em duas fases da dosimetria
  3. 3 Questão de admissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), não realizando o cotejo analítico necessário nem demonstrando a refutação integral dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.