AREsp 3110881 - DECISAO

AREsp 3110881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1139) e a pretensão ministerial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de não ser suficiente a quantidade isolada de droga ou condenação sem trânsito em julgado para afastar a redução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1139
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por quantidade de droga e condenação anterior sem trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1139) e a pretensão ministerial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de não ser suficiente a quantidade isolada de droga ou condenação sem trânsito em julgado para afastar a redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.