AREsp 3153843 - DECISAO

AREsp 3153843 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não havia fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da primariedade e ausência de comprovação cabal de dedicação à atividade criminosa; aplicou-se a redução de pena no patamar máximo (2/3) em face da quantidade não expressiva de drogas apreendidas, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura se houver prisão por outro motivo.

Parties
Agravante: AMANDA DE SOUZA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 297-298, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para incidir a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minoração De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Minoração De Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA DE SOUZA MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reavaliação das provas em recurso especial
  3. 3 percentual de redução da pena a ser aplicado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não havia fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da primariedade e ausência de comprovação cabal de dedicação à atividade criminosa; aplicou-se a redução de pena no patamar máximo (2/3) em face da quantidade não expressiva de drogas apreendidas, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura se houver prisão por outro motivo.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 297-298, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para incidir a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime e substituição.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada