HC 1083467 - DECISAO

HC 1083467 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já apreciada em outro writ (HC n. 984.053/CE) e por força do entendimento consolidado no STJ que impede o conhecimento de pedidos repetidos e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório no âmbito do habeas corpus, aplicando-se, ademais, normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ERIVANDO PAULINO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Competência

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Parties

ERIVANDO PAULINO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Se investigações ou ações penais em curso podem afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já impetrado (obstáculo processual)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já apreciada em outro writ (HC n. 984.053/CE) e por força do entendimento consolidado no STJ que impede o conhecimento de pedidos repetidos e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório no âmbito do habeas corpus, aplicando-se, ademais, normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.