HC 1083796 - DECISAO

HC 1083796 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão da instância originária transitou em julgado, o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus conforme art.105,I,e da CF, e não se verificou ilegalidade flagrante prevista no §2º do art.654 do CPP; por isso, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MAGALHAES DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento De Pena, Readequação Do Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redimensionamento De Pena Readequação Do Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

VITOR HUGO MAGALHAES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão da instância originária transitou em julgado, o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus conforme art.105,I,e da CF, e não se verificou ilegalidade flagrante prevista no §2º do art.654 do CPP; por isso, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.