HC 1062501 - DECISAO

HC 1062501 - DECISAO

Havendo identidade fático-probatória entre os requerentes e o corréu beneficiado no HC 1.062.501/RS, e inexistindo prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, estendem-se os efeitos do decisum, aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/6, resultando na fixação das penas em 4 anos e 6 meses de reclusão e 480 dias-multa, em regime semiaberto, para ambos os requerentes.

Parties
Requerente: EDEMAR GRUGER; Requerente: ANA PAULA LUZNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão Pedido Deferido
Outcome
Pedido deferido: estendidos os efeitos do HC 1.062.501/RS; aplicada a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6; fixadas as penas dos requerentes em 4 anos e 6 meses de reclusão e 480 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos, Dosimetria, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Mula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Dosimetria Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

EDEMAR GRUGER

Requerente

ANA PAULA LUZNI

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão Pedido Deferido

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade da extensão de efeitos do art. 580 do CPP em concurso de agentes
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 se a natureza e quantidade da droga, isoladamente, justificam o afastamento do benefício

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-probatória entre os requerentes e o corréu beneficiado no HC 1.062.501/RS, e inexistindo prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, estendem-se os efeitos do decisum, aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/6, resultando na fixação das penas em 4 anos e 6 meses de reclusão e 480 dias-multa, em regime semiaberto, para ambos os requerentes.

Court Disposition

Pedido deferido: estendidos os efeitos do HC 1.062.501/RS; aplicada a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6; fixadas as penas dos requerentes em 4 anos e 6 meses de reclusão e 480 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão proferida no HC 1.062.501/RS aos requerentes
  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6