HC 1087742 - DECISAO

HC 1087742 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já transitou em julgado, não tendo sido acionada a competência originária do STJ para revisão criminal ou rescisória, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já transitou em julgado, não tendo sido acionada a competência originária do STJ para revisão criminal ou rescisória, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal