HC 1088059 - DECISAO

HC 1088059 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de ação que funcione como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: ANDRESSA DE PAULO SOARES; Paciente: JANAINA ANGERAMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Readequação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Readequação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DE PAULO SOARES

Paciente

JANAINA ANGERAMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 readequação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de ação que funcione como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.