HC 1087995 - DECISAO

HC 1087995 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO GUSTAVO DA SILVA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Atos Infracionais, Dedicação Ao Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Atos Infracionais Dedicação Ao Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas +2 more

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Parties

RODRIGO GUSTAVO DA SILVA VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de desemprego e atos infracionais como indícios de dedicação ao tráfico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio