AREsp 3142573 - DECISAO

AREsp 3142573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice baseado na Súmula n. 83 do STJ, descumprindo o dever de dialeticidade recursal; aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ, verifica-se a inadmissibilidade do agravo, sendo necessário apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos para afastar a Súmula 83, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: EDIELSON FRANCISCO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

EDIELSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a inobservância do dever de dialeticidade atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice baseado na Súmula n. 83 do STJ, descumprindo o dever de dialeticidade recursal; aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ, verifica-se a inadmissibilidade do agravo, sendo necessário apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos para afastar a Súmula 83, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.