HC 1088800 - DECISAO

HC 1088800 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão de origem com trânsito em julgado e o STJ não pode, fora das hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, e, da CF, substituir a revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR RICARDO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Transitado Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

IGOR RICARDO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão de origem com trânsito em julgado e o STJ não pode, fora das hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, e, da CF, substituir a revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.