REsp 2250521 - DECISAO

REsp 2250521 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre os corréus e sendo o fundamento da decisão paradigma de natureza objetiva e não exclusivamente pessoal (vedando-se o uso de ação penal em curso e reconhecendo-se que a pequena quantidade de droga não justifica redução aquém de 2/3), é aplicável ao recorrente a extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 1047256/RJ, reconhecendo-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: WENDEL MARTINS MATOS; Corréu: EMANUEL FLORENTINO MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Extensão De Efeitos De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida de ofício para estender os efeitos do Habeas Corpus n. 1047256/RJ ao corréu Wendel Martins Matos e reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3; prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WENDEL MARTINS MATOS

Recorrente

EMANUEL FLORENTINO MOURA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Extensão De Efeitos De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Validade da utilização de processo criminal em curso e da quantidade de droga para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre os corréus e sendo o fundamento da decisão paradigma de natureza objetiva e não exclusivamente pessoal (vedando-se o uso de ação penal em curso e reconhecendo-se que a pequena quantidade de droga não justifica redução aquém de 2/3), é aplicável ao recorrente a extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 1047256/RJ, reconhecendo-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estender os efeitos do Habeas Corpus n. 1047256/RJ ao corréu Wendel Martins Matos e reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3; prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e estender os efeitos do Habeas Corpus n. 1047256/RJ a Wendel Martins Matos
  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)