REsp 2227001 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a controvérsia sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, onde se afastou, de ofício, a existência de ilegalidade flagrante; diante dos elementos concretos descritos nas instâncias ordinárias (aproximadamente 2,6 kg de maconha, pistolas furtadas, carregadores, munições e indícios de vínculo com facção), a aplicação da minorante foi devidamente obstada e o reexame desses fatos é inviável na via especial, além de ser legítima a decisão monocrática passível de agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Apreensão De Armas, Reexame Fático Probatório, Decisão Monocrática
Processo Penal Tráfico Privilegiado Prejudicialidade Habeas Corpus Apreensão De Armas Reexame Fático Probatório Decisão Monocrática

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de análise anterior em habeas corpus
  3. 3 valoração da apreensão de armas e outros indícios para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a controvérsia sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, onde se afastou, de ofício, a existência de ilegalidade flagrante; diante dos elementos concretos descritos nas instâncias ordinárias (aproximadamente 2,6 kg de maconha, pistolas furtadas, carregadores, munições e indícios de vínculo com facção), a aplicação da minorante foi devidamente obstada e o reexame desses fatos é inviável na via especial, além de ser legítima a decisão monocrática passível de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.