REsp 2267237 - DECISAO

REsp 2267237 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, constatando primariedade e bons antecedentes do réu e ausência de prova idônea de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa; além disso, a quantidade de droga apreendida não foi fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante, conforme precedentes do STF e deste STJ, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Concedendo Ou Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem, Organização Criminosa, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Bis in Idem Organização Criminosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Concedendo Ou Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de prova da dedicação habitual ao crime ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, constatando primariedade e bons antecedentes do réu e ausência de prova idônea de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa; além disso, a quantidade de droga apreendida não foi fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante, conforme precedentes do STF e deste STJ, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.