HC 1089976 - DECISAO

HC 1089976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; em decorrência, a liminar foi indeferida conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE JUNIOR MONTEIRO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO HENRIQUE JUNIOR MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; em decorrência, a liminar foi indeferida conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.