HC 1089635 - DECISAO

HC 1089635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar sentença transitada em julgado via habeas corpus, salvo se se tratar de revisão criminal originária desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar da ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA REIS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar sentença transitada em julgado via habeas corpus, salvo se se tratar de revisão criminal originária desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar da ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.