HC 1089604 - DECISAO

HC 1089604 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão atacado examinou elementos concretos (atos infracionais juvenis, quantidade e variedade de drogas e quantia em dinheiro) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a via estreita do HC não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME BARROS DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME BARROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso de atos infracionais pretéritos para demonstrar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 consideração da quantidade e variedade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão atacado examinou elementos concretos (atos infracionais juvenis, quantidade e variedade de drogas e quantia em dinheiro) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a via estreita do HC não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.