HC 1089961 - DECISAO

HC 1089961 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mas modulou a fração para o mínimo legal (1/6) em razão da alta quantidade e da natureza da droga apreendida (793,30 g de cocaína), procedimento admitido pela jurisprudência do STJ; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio sem demonstração de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAUA APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Presunção De Inocência Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

TAUA APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mas modulou a fração para o mínimo legal (1/6) em razão da alta quantidade e da natureza da droga apreendida (793,30 g de cocaína), procedimento admitido pela jurisprudência do STJ; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio sem demonstração de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.